Direito do consumidor

Paguei uma cobrança indevida. Tenho direito a receber em dobro?

Por Mayara Martins, advogada · OAB/PE 64.459 · Atualizado em

Resposta curta

Em regra, sim. Quem paga um valor cobrado indevidamente tem direito a receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros. A exceção é quando a empresa prova que houve um engano justificável.

Quando a devolução é em dobro

O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro quando três coisas acontecem juntas:

  • existe uma relação de consumo, como a de um cliente com banco, loja, operadora ou plano;
  • a cobrança era indevida;
  • você efetivamente pagou o valor.

Segundo o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, você não precisa provar que a empresa agiu de má-fé. Cabe a ela mostrar que o erro era justificável.

Se você foi cobrado mas não pagou, não há devolução em dobro, mas é possível pedir o cancelamento da cobrança.

Exemplos comuns

  • tarifa bancária ou seguro que você não contratou;
  • serviço de telefonia ou internet incluído na fatura sem pedido;
  • a mesma conta cobrada duas vezes;
  • desconto em aposentadoria ou pensão que você não autorizou;
  • parcela cobrada depois de o contrato estar quitado.

Passo a passo

  1. Reúna as faturas, os extratos e os comprovantes que mostram a cobrança e o pagamento.
  2. Reclame à empresa por um canal que gere número de protocolo.
  3. Se não resolver, registre a reclamação no site consumidor.gov.br ou no Procon. Para bancos, há também o canal de reclamações do Banco Central.
  4. Persistindo, é possível pedir na Justiça a devolução em dobro e, conforme o caso, uma indenização.

Até quando posso reclamar

Os prazos variam conforme o tipo de cobrança e de contrato. Quanto antes você reclamar, mais fácil é reunir a prova e menor o risco de perder parte do valor. Se a cobrança é antiga, vale analisar o caso antes de desistir.

Preciso de advogado?

No Juizado Especial Cível, causas de até 20 salários mínimos podem ser apresentadas sem advogado. Entre 20 e 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório.

Eu analiso as suas faturas e extratos e digo o que dá para pedir, inclusive quando a cobrança se repete há meses sem você ter percebido.

Conversar sobre meu problema

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso. Cada situação tem detalhes que mudam a resposta.

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